Advogados de Hong Kong propõem licitação em dois envelopes e pontuação de segurança contra conluio em reformas

Pelo modelo de dois envelopes, a ser incluído na Building Management Ordinance, os concorrentes em obras de condomínios acima de um valor fixado entregariam propostas técnica e de preço separadas. O envelope de preço fica lacrado até a proposta técnica atingir uma nota mínima publicada, e os critérios de avaliação e seus pesos seriam divulgados a todos os proprietários, segundo The Standard e Dimsum Daily. Cada concorrente acima do limite, consultores incluídos, preencheria um formulário padrão de histórico de segurança, e quem ficasse abaixo do mínimo seria eliminado.

Na Buildings Ordinance, a associação quer um sistema de pontos negativos. Empreiteiras que acumulassem pontos por condenações de segurança ou infrações disciplinares ficariam impedidas por um período de pegar obras de condomínios e pequenas obras acima de um valor definido, e o impedimento se estenderia a empresas ligadas e a quem as controla. Empreiteiras, consultores, profissionais autorizados (authorized persons) e engenheiros estruturais registrados teriam de divulgar o histórico de segurança e declarar conflitos de interesse reais ou potenciais. A associação também apoia tornar crime o conluio em licitações pela Competition Ordinance, ao lado da via civil já existente, com garantias contra dupla punição.

Um grupo de trabalho começou o estudo em janeiro e analisou leis de sete jurisdições estrangeiras, informou The Standard. A associação disse que o relatório não se baseou nas conclusões do comitê independente sobre o incêndio nem no pacote de reformas do governo, e se ofereceu para colaborar enquanto o governo prepara mudanças em seis leis.

O governo já pretende tornar crime o conluio em licitações, com pena de até 10 anos de prisão, e filtrar consultores e empreiteiras de grandes reformas por uma lista de pré-qualificação. Em programa da TVB, o secretário de Segurança, Chris Tang, admitiu que não será fácil manter essa lista totalmente limpa e disse que uma força-tarefa formada pela Comissão de Concorrência, pela polícia e pela ICAC servirá de rede de segurança.