Reino Unido quer fazer fabricantes de revestimento pagarem e proteger mais donos de apartamentos de contas de reparo
O governo do Reino Unido diz que terá poderes para cobrar em escala, de fabricantes de revestimentos e isolamentos inseguros, o dinheiro dos reparos e vai ampliar a proteção de donos de apartamentos, com mudanças anunciadas em 27 de outubro na segunda leitura do projeto de lei sobre revestimentos inseguros.
O ministério de Angela Rayner anunciou as mudanças durante a segunda leitura do Building Safety (Remediation of Unsafe Cladding etc) Bill na Câmara dos Comuns. Um novo programa vai obrigar fabricantes ligados a revestimentos e isolamentos inseguros do passado a contribuir para os reparos, e o governo diz que terá, pela primeira vez, poderes para cobrar esse dinheiro em escala. Os detalhes do programa serão incluídos no projeto mais adiante ou publicados junto com ele.
O projeto também muda as regras para processar fabricantes. Segundo a London Construction Magazine, que cita o guia do governo sobre o projeto, a responsabilidade dependeria de o produto ser inseguro ou de ter havido conduta enganosa, e o autor só precisaria mostrar que o produto contribuiu de forma mais que trivial para o prédio ficar inseguro. Incorporadoras e outros que pagaram pelos reparos poderiam acionar os fabricantes diretamente. Os tribunais continuariam a decidir a responsabilidade e as indenizações. As mudanças valeriam dois meses após a sanção real e alcançariam processos já existentes dentro do prazo de prescrição de 30 anos da Building Safety Act.
Para os donos de apartamentos, o governo planeja elevar de três para seis o limite de imóveis que alguém podia ter em 14 de fevereiro de 2022 para ficar protegido de contas por defeitos que não envolvem revestimento. Moradores de prédios de propriedade coletiva e de prédios comprados pelos próprios moradores, que hoje ficam fora da proteção por não haver um proprietário separado do prédio, receberiam verba para corrigir defeitos internos graves de segurança contra incêndio. O governo também estuda a situação de compradores que perderam a proteção por causa do status do dono anterior.
Responsáveis que deixarem de corrigir de propósito riscos graves de incêndio nas paredes externas poderão ser processados criminalmente ou multados em até £500.000, e prefeituras ou a Homes England poderão pedir a um tribunal para assumir obras paradas. A análise em comissão deve terminar até 8 de dezembro, segundo a revista.
Por que importa: Construtoras e incorporadoras que pagaram pela troca de revestimentos teriam um caminho mais fácil para cobrar dos fabricantes, inclusive em ações já ajuizadas. Guarde registros de quais produtos foram usados em cada fachada e de quem os forneceu.
Fontes
- More people protected as government acts to make more homes safeGOV.UK, 27 de out.
- Cladding Bill to Protect More Leaseholders From Remediation CostsLondon Construction Magazine, 27 de out.