Em Connecticut, empreiteiras gerais vão responder por salários não pagos de subempreiteiras a partir de 1º de janeiro
Pela Public Act 26-12, sancionada pelo governador Ned Lamont em maio, empreiteiras gerais de Connecticut passam a ter responsabilidade solidária pelos salários que suas subempreiteiras deixarem de pagar, em contratos de obra assinados a partir de 1º de janeiro de 2027.
A regra da construção é uma seção de uma lei trabalhista de 124 páginas que também muda normas de transparência salarial e de indenização a trabalhadores. O que conta é a data do contrato. Segundo o escritório Littler, a lei vale para contratos firmados a partir de 1º de janeiro, e o Harris Beach Murtha observa que renovações assinadas depois dessa data também entram.
O empregado de uma subempreiteira que não recebeu pode processar a subempreiteira, a empreiteira geral ou as duas. Antes de acionar a empreiteira geral, ele precisa avisá-la com 30 dias de antecedência e descrever a violação em termos gerais, exceto se já tiver relatado a mesma violação ou uma anterior da mesma subempreiteira. Em artigo na National Law Review, o advogado Anand Gupta, do Robinson+Cole, afirmou que a responsabilidade alcança empregados de subempreiteiras de qualquer nível.
Obras públicas ficam de fora porque já existe um sistema próprio de garantias de pagamento, e o Harris Beach Murtha diz que reformas residenciais e pequenas obras de moradia também não entram. A empreiteira geral pode incluir no subcontrato uma cláusula para pagar salários atrasados com o valor retido. Nenhuma cláusula elimina a responsabilidade da empreiteira geral ou limita o direito do trabalhador de processar, segundo os escritórios. Nova York adotou regra parecida em 2022.
O Robinson+Cole apontou dois pontos fracos. O trabalhador pode cobrar salários dois ou, em alguns casos, três anos depois do serviço, o que dificulta usar a retenção como garantia. E a empreiteira geral tem poucas formas práticas de conferir quanto a subempreiteira realmente pagou, já que obras privadas em geral não têm pisos salariais fixados pelo governo para comparação.
Por que importa: Cada subcontrato assinado em Connecticut a partir de 1º de janeiro deixa sua empresa responsável pela folha daquela subempreiteira, e não há como afastar isso no contrato. Até lá, inclua certificação de folha, direito de auditoria e regras de retenção, e exija que as subempreiteiras listem todas as empresas abaixo delas antes de mobilizar.
Fontes
- Governor Lamont Signs Legislation Protecting Workers’ RightsOffice of the Governor of Connecticut, 11 de mai.
- Public Act No. 26-12 is a gamechanger for Connecticut workplace complianceLittler, 21 de mai.
- Connecticut Expands Construction Wage-Theft Liability and Prevailing Wage Recordkeeping RequirementsThe National Law Review, 18 de jun.
- Conn. Enacts Law Expanding Upstream Liability for Unpaid Construction Wages: How does it Compare to New York and Massachusetts?Harris Beach Murtha, 26 de jun.