Lei do Maine permite processar fraude de empreiteiros, mas vítimas ouvem com frequência que o caso é civil

A equipe da WGME perguntou a todas as promotorias distritais do Maine com que frequência recebem casos com base na lei estadual de fraude em construção ou reforma residencial, uma contravenção de classe D. O condado de York informou 20 casos em três anos: uma condenação e 12 pendentes. Cumberland teve 15, com três condenações e sete pendentes. Aroostook, Hancock e Washington não registraram nenhum. Androscoggin contou 29 casos somando as leis de fraude e furto, envolvendo 23 réus.

Várias promotorias disseram que muitas vezes enquadram esses casos como furto mediante fraude, que pode ser crime grave conforme o valor. Sem condenações anteriores, a fraude em reforma pode continuar sendo contravenção. Como a lei de furto abrange muito mais do que obras, a maioria das promotorias não conseguiu dar números exatos.

A polícia de Westbrook mostrou o que exige uma investigação completa. O policial Josh Morrow recebeu a queixa de um proprietário no fim de 2023, dedicou mais de 11 meses ao caso e encontrou mais de duas dezenas de pessoas que haviam contratado o empreiteiro Timothy Galvez. Galvez foi indiciado por furto qualificado no verão de 2025 e se declarou culpado em junho de 2026. Não foi preso, mas foi condenado a devolver centenas de milhares de dólares aos proprietários. Morrow disse à WGME que uma disputa contratual também pode ser crime quando surge um padrão de conduta.

O Maine é um dos seis estados sem registro nem licença para empreiteiros gerais de obras residenciais, embora a procuradoria-geral do estado receba centenas de queixas de fraude de empreiteiros por ano, segundo a emissora. Um projeto de licenciamento foi aprovado na última sessão, mas não saiu do papel porque os legisladores não o financiaram. A lei estadual de contratos de construção residencial exige contrato escrito em obras acima de US$ 3.000 e limita o sinal a um terço do preço.