Cal/OSHA propõe regras para autuações em toda a empresa e por violações flagrantes, com audiência em 3 de dezembro
A Divisão de Segurança e Saúde Ocupacional da Califórnia publicou uma minuta que permitiria autuar o empregador por um mesmo risco repetido em vários canteiros e multar violações intencionais uma vez por trabalhador exposto. Os comentários por escrito vão até 30 de novembro, e a audiência pública será em 3 de dezembro, em Oakland e pelo Zoom.
As regras regulamentam a SB 606, lei sancionada em 2021 que criou duas novas classes de infração no Código do Trabalho do estado. Segundo o aviso de proposta do Departamento de Relações Industriais, a minuta define as duas classes e detalha como a Cal/OSHA calcularia as multas.
Haveria presunção de infração em toda a empresa quando o empregador tem trabalhadores em mais de um local e uma política escrita aplicada a vários locais viola uma norma de segurança, ou quando os fiscais encontram o mesmo problema em mais de um canteiro. A multa seria multiplicada pelo número de locais cobertos pela autuação, com teto de US$ 162.851.
A infração flagrante parte de uma infração intencional. Ela passa a ser flagrante quando, nos últimos cinco anos, o empregador acumula ao menos uma infração reincidente ou intencional, cinco graves ou dez gerais, ou age com clara má-fé, por exemplo sem manter um programa de prevenção de lesões e doenças em funcionamento. Uma morte, um acidente com três ou mais trabalhadores internados, cinco ou mais lesões ou um fator de experiência acima de 125% também contam. Cada empregado exposto geraria então uma autuação e uma multa separadas. Hoje as multas por infração intencional já vão de US$ 11.632 a US$ 162.851 cada.
A análise econômica do departamento mostra o efeito. Uma multa de US$ 10.000 com 10 trabalhadores expostos vira US$ 100.000. Na revisão das autuações intencionais de 2023, uma contra uma construtora de obras comerciais, com 36 trabalhadores expostos, custou US$ 10.981 e chegaria a US$ 395.316 pelo novo método. A minuta também amplia de três para cinco anos o período considerado no histórico de infrações. O departamento estima o acréscimo em multas em cerca de US$ 1,18 milhão por ano. Depois da audiência, o diretor pode adotar o texto ou alterá-lo com aviso de 15 dias.
Por que importa: Para uma construtora ou subempreiteira com várias obras na Califórnia, um único documento falho usado em toda a empresa, como um plano de proteção contra quedas ou contra calor, poderia ser autuado em todos os canteiros ao mesmo tempo. Revise agora os programas escritos e o programa de prevenção de lesões e envie comentários até 30 de novembro se a minuta preocupar.
Fontes
- Egregious and Enterprise-Wide Violations: Proposed RegulationsCalifornia Department of Industrial Relations, 13 de nov.
- Notice of Proposed Action: Egregious and Enterprise-Wide ViolationsCalifornia Department of Industrial Relations, 13 de nov.
- Text of Proposed Rule: Egregious and Enterprise-Wide ViolationsCalifornia Department of Industrial Relations, 13 de nov.