Em Nova York, operário da construção dispensado no início do turno recebe quatro horas a partir de 8 de dezembro
A partir de 8 de dezembro, construtoras no estado de Nova York devem pagar pelo menos quatro horas ao operário que se apresenta e é mandado para casa, e duas horas quando o turno é cancelado com menos de 12 horas de aviso, pela lei Construction Reporting Pay Act.
A governadora Kathy Hochul sancionou a lei em 9 de setembro, como Capítulo 291 das Leis de 2026, e ela entra em vigor 90 dias depois, segundo o resumo do projeto (S.9843, da senadora Jessica Ramos) feito pelo advogado Jason Tenenbaum. A lei acrescenta duas seções à legislação trabalhista do estado.
Em obras públicas e outros projetos com prevailing wage (salário obrigatório), a Seção 224-g fixa o mínimo de quatro horas pela taxa obrigatória, mais encargos, da função para a qual o trabalhador foi escalado. Um cancelamento em cima da hora custa duas horas pela mesma taxa. Se a tabela salarial publicada já prevê pagamento maior pelo comparecimento, como em muitos acordos sindicais, vale a tabela. O escritório Bond Schoeneck & King observa que deixar de pagar nessas obras conta como pagamento abaixo do salário obrigatório, o que pode gerar cobranças, multas e, em casos dolosos, impedimento de contratar com o governo.
A Seção 196-e vale também para obras privadas: quem constrói, reforma, conserta, demole ou faz terraplenagem. Ali o trabalhador recebe quatro horas ou a duração do turno, o que for menor, pelo valor por hora prometido, e duas horas por cancelamento tardio. A falta de pagamento é tratada como salário devido, com indenização adicional e honorários de advogado.
O estado já tinha uma regra de pagamento por chamada, mas pelo salário mínimo. Com a nova lei, um servente com promessa de US$ 32 por hora, mandado embora às 7h30 porque o caminhão de concreto não veio, tem direito a US$ 128, calculou Tenenbaum. Uma mensagem às 21h cancelando o turno das 6h custa duas horas por trabalhador; a mesma mensagem às 17h não custa nada. O Bond Schoeneck & King aponta que a cláusula de cancelamento tem redação diferente da de comparecimento, e as autoridades estaduais podem esclarecer o ponto.
Por que importa: Defina um prazo para que os mestres de obra cancelem turnos com pelo menos 12 horas de antecedência, registre quando o aviso saiu e inclua esse pagamento na folha certificada. Coloque dias de chuva e atrasos de entrega no orçamento e confira a tabela de cada função.
Fontes
- Construction Shift Cancelled? NY Reporting Pay LawLaw Office of Jason Tenenbaum, 14 de set.
- New York Adds Reporting Pay and Shift Cancellation Pay Requirements on Prevailing Wage and Other Construction Projects, Effective December 8, 2026Bond Schoeneck & King, 9 de nov.