Almacantar perde recurso e não poderá cobrar dos moradores do Centre Point House a troca de fachada de £12 milhões
O Tribunal de Apelação da Inglaterra decidiu que a Almacantar, proprietária do Centre Point House, no centro de Londres, não pode repassar o custo de substituir a fachada apodrecida dos anos 1960, estimado em mais de £12 milhões, aos arrendatários com contratos qualificados pela Lei de Segurança de Edifícios de 2022 (Building Safety Act).
O Centre Point House é o pódio de seis andares ao lado da torre Centre Point, com 36 apartamentos duplex. Sua fachada experimental de vidro com caixilhos de madeira deixa entrar água há décadas, os caixilhos apodreceram e um painel já caiu, segundo o Solicitors Journal. Os peritos dos dois lados concordaram que a única solução viável é uma nova fachada cortina de aço presa à estrutura de concreto.
A Almacantar alegou que a lei protege os arrendatários apenas de "defeitos relevantes", conceito ligado a obras feitas nos 30 anos anteriores a 28 de junho de 2022. A fachada foi construída entre 1963 e 1966. Os juízes Newey, Miles e Fancourt rejeitaram o recurso nos cinco fundamentos no caso [2026] EWCA Civ 1466 e mantiveram as decisões do tribunal de primeira instância e do Upper Tribunal. Eles entenderam que o parágrafo sobre revestimento do Anexo 8 não menciona defeitos relevantes e que "inseguro" é uma palavra comum, que abrange perigos além do fogo.
Arrendatários sem contrato qualificado continuam devendo sua parte pelas cláusulas de manutenção, decidiu o tribunal de primeira instância. O Tribunal de Apelação deixou em aberto se um sistema de revestimento que forma toda a parede externa, como as fachadas cortina modernas, também estaria coberto.
Julia Tobbell, do escritório Forsters, que representou um arrendatário, disse à Property Week que a decisão terá peso para revestimentos incomuns considerados inseguros por motivos que não o risco de incêndio. A Almacantar não comentou. A Suprema Corte deve julgar nesta semana mais duas disputas sobre custos de reparos pela lei, envolvendo o Hippersley Point, no sul de Londres, e a Triathlon Homes, no leste da cidade.
Por que importa: A decisão amplia os defeitos de fachada que proprietários britânicos não podem cobrar de arrendatários qualificados, incluindo revestimentos antigos perigosos por outros motivos além do fogo. Em obras de correção como esta, quem paga é o dono do prédio, o que muda quem financia e assina o contrato.
Fontes
- Tribunal dismisses Almacantar's BSA appeal to recover Centre Point leaseholder costsProperty Week, 17 de nov.
- Almacantar v de Valk: Court of Appeal confirms cladding protection not limited to relevant defectsSolicitors Journal, 17 de nov.